Foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quinta-feira (19), a prorrogação do prazo para realizada a Declaração Anual do Produtor (DAP). Agora, o produtor rural pode entregar a declaração at? o dia 30 de abril.
A Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul) faz o alerta para que os produtores não percam o novo prazo, para evitar multas e impedimentos administrativos. Caso o produtor não entregue a DAP at? o dia 30, ele ficará impedido de emitir a Certidão Negativa Tributária.
Outro impedimento imposto ao produtor que não apresentar a DAP, relativa ao ano anterior, ? a não emissão de GTA (Guia de Trânsito Animal) e Nota Fiscal. Al?m disso, o produtor rural poderá ter a sua inscrição estadual cancelada.
O programa de preenchimento e entrega da Declaração Anual do Produtor você encontra neste site: www.sefaz.ms.gov.br.